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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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CONSTITUIÇÃO LEGAL (ESCRITA) X CONSTITUIÇÃO REAL (NÃO ESCRITA): INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA LEGALIZAÇÃO DO ILEGAL MOTIVADO PELO RACISMO

2019; Thieme Medical Publishers (Germany); Volume: 12; Issue: 1 Linguagem: Português

10.12957/(syn)thesis.2019.58501

1437-210X

Fábio Feliciano Barbosa,

Brazilian Legal Issues

Apresentaremos, com base em inquietacoes de Foucault, o que e e como funciona o processo de legalizacao do ilegal desencadeado por porcoes de vozes instituidas da justica para que a Constituicao/lei real (nao escrita) prevalecesse sobre a Constituicao/lei escrita a fim de que o assassinato de homem negro, executado por policiais, julgado pelo sistema de justica, nao fosse punido. Na nossa Constituicao nao escrita, indica a literatura sobre relacoes raciais, o racismo nao e problema central. Porem, na Constituicao/lei (escrita) de 1998, o seu enfrentamento e punicao sao centrais a garantia dos direitos humanos. Explicitaremos o que e e como funciona o citado processo – e quais as suas implicacoes – analisando um caso concreto de racismo de grande repercussao cujos legados nos vem a mente por causa de outros casos mais recentes nos quais a violencia racial da policial esteve presente.