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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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O controle jurisdicional dos atos parlamentares: a (in)sindicabilidade da decisão interna corporis

2017; Volume: 1; Issue: 3 Linguagem: Inglês

10.47096/rdpc.v1i3.20

2594-813X

Victor Aguiar Jardim de Amorim,

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O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PARLAMENTARES: A (IN)SINDICABILIDADE DA DECISAO INTERNA CORPORIS Resumo: O presente artigo tem por proposito empreender uma analise a respeito dos fundamentos e premissas da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no tocante ao controle jurisdicional do processo legislativo tendo como parâmetro os regimentos internos das Casas Legislativas. Para tanto, foi realizado um estudo de caso concernente ao julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4.425/DF, em que se afastou a alegacao de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional no 62, de 2009, em vista da nao observância de intersticio minimo entre os dois turnos de votacao, conforme previsto em Regimento Interno do Senado Federal. A partir de tal levantamento, as premissas elementares da doutrina dos atos interna corporis serao analisadas sob duas perspectivas: o procedimentalismo capitaneado por Jurgen Habermas e John Hart Ely e a proposta de revalorizacao do Poder Legislativo existente nas obras de Jeremy Waldron. Palavras-chaves: Democracia. Separacao de Poderes. Processo Legislativo. Controle de Constitucionalidade. THE JURISDICTIONAL CONTROL OF THE PARLIAMENTARY ACTS: THE (IN)SYNDICABILITY OF THE CORPORIS INTERNAL DECISION Abstract: The purpose of this article is to analyze the foundations and premises of the jurisprudence of the Federal Supreme Court regarding the judicial control of the legislative process having as a parameter the internal regulations of the Legislative Houses. For this purpose, a case study concerning the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality No. 4,425 / DF was carried out, in which the allegation of a formal constitutional amendment of Constitutional Amendment No. 62 of 2009 was rejected, in view of the non-observance of a minimum gap between two rounds of voting, as provided in the Federal Senate Internal Rules. From this survey, the elementar premises of the doctrine of internal corporate acts will be analyzed from two perspectives: the proceduralism led by Jurgen Habermas and John Hart Ely and the proposal to revalue the existing Legislative Power in the works of Jeremy Waldron. Keywords: Democracy. Separation of Powers. Legislative process. Control of Constitutionality. Data de submissao: 11/12/2017 Data de aprovacao: 12/01/2018