Produção Nacional
Revisado por pares
A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
2011; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 7; Issue: 7 Linguagem: Português
ISSN
1982-7636
Autores Tópico(s)Legal and Constitutional Studies
ResumoComo garantia de acesso dos contribuintes a justica e em homenagem ao principio da celeridade processual, surge o mandado de seguranca coletivo na Constituicao de 1988. Em sua formacao, destaca-se o questionamento sobre a legitimidade passiva de autoridade hierarquicamente superior ao agente coator, mas com capacidade de informar o juizo e corrigir o ato impugnado: e o caso do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, a quem se subordinam os Delegados da Receita Federal do Brasil. Diante da oposicao jurisprudencial que se avoluma, reiteram-se a simplicidade e a eficiencia do mandamus coletivo no Ordenamento Juridico brasileiro.
Referência(s)