Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

A ata notarial como instrumento para a responsabilização civil-ambiental

2021; UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL; Volume: 11; Issue: 1 Linguagem: Português

10.18226/22370021.v11.n1.03

ISSN

2316-8218

Autores

Thaís Barros de Mesquita, Élcio Nacur Rezende,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O artigo trata da aplicação da ata notarial aos procedimentos de responsabilização civil por ano ambiental. A degradação do meio ambiente é um problema mundial, cujos ofensores devem ser responsabilizados. Nessa linha, a ata notarial é um instrumento que proporciona a comprovação dos fatos jurídicos e do dano ambiental. O presente artigo procura explicitar o conceito de ata notarial, pressupostos, benefícios e utilização para a responsabilização ambiental. Concluiu-se pela necessidade de disseminar o uso da ata notarial como meio de prova para tal responsabilização. O desenvolvimento do estudo foi realizado por meio da metodologia explicativa e das pesquisas legislativa, bibliográfica e jurisprudencial. Registro DOI: 10.18226/22370021.v11.n1.03

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