A Lei da Ficha Limpa entre o Discurso da Moralidade e os Interesses dos Congressistas: uma análise da aprovação da Lei Complementar n. 135/2010 a partir da teoria da escolha racional
2019; Volume: 23; Issue: 2 Linguagem: Português
10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.32
ISSN2675-7613
AutoresLuiz Eduardo Peccinin, Lygia Maria Copi,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoChamada de iniciativa popular, a chamada “Lei da Ficha Limpa” – Lei Complementar n. 135/2010 incrementou subs tancialmente o sistema de inelegibilidades já existente na Lei Complementar no 64/1990. O presente artigo tem como objetivo analisar o processo de sua aprovação no Congresso Nacional com fundamento na teoria da escolha racional aplicada à Ciência Política, a fim de compreender o comportamento e os interesses dos atores políticos envolvidos. Especificamente, a proposta é de verificar, através de manifestações públicas dos congressistas, o que motivou a aprovação da Lei: a busca pela suposta moralidade política ou a sua re eleição. Mediante uma metodologia fundada na revisão bibliográfica da doutrina especializada no tema, bem como em notícias da im prensa acerca do assunto à época dos fatos, faz-se um estudo desse processo pelas lentes do institucionalismo racional. Para além de analisar o processo de aprovação desta lei específica, o artigo contribui por demonstrar os interesses em jogo nas arenas do processo legislativo como um todo.
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