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Fundamentos do Sistema Estatístico Geográfico Brasileiro

1954; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 2; Issue: 01 Linguagem: Português

10.21874/rsp.v2i01.5439

2357-8017

J Romão da Silva,

Geography and Environmental Studies

O meio pelo qual se procurou atingir os objetivos previstos, foi a assinatura de pactos de cooperacao mutua entre o governo da Uniao e os governos das unidades politicas da Republica. No plano das atividades estatisticas, o instrumento habil e fundamental encontramos na Convencao Nacional de 11 de agosto de 1936, a qual aderiram e subscreveram, atraves dos respectivos representantes, os governos do Distrito Federal, do Territorio do Acre e dos .21 Estados. Essa Convencao, estabelecendo e recomendando medidas da competencia do poder executivo, ressalvadas as que dependessem do pronunciamento do poder legislativo, criou as condicoes basicas para o funcionamento do sistema, estabelecendo vantagens e obrigacoes reciprocas para as partes compactuantes.