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Artigo Produção Nacional

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Regulação da Aviação Civil no Brasil: um panorama do setor e o problema derivado da lacuna legislativa do processo de concessão de linhas aéreas (Regulation of Civil Aviation in Brazil: An Overview of the Sector and the Problem of Legislative Gap Derived from the Grant of Airlines Process)

2019; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português

10.2139/ssrn.3484481

1556-5068

Luiz Guedes da Luz Neto,

Business and Management Studies

English Abstract: Com o advento do Estado Regulador no Brasil, nos anos 1990, em especial a partir de 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, com o movimento de privatizações e desestatização implementado no Brasil, sendo as atividades antes desempenhadas pelo Estado e suas companhias, concedidas ao setor privado.Inspiradas no modelo norte-americano e no francês, são instituídas, através de lei específica, as agências reguladoras setoriais, dotadas de autonomia administrativa e financeira para regular, normatizar e fiscalizar os entes regulados.O setor da aviação civil possui características que o diferencia dos demais setores da economia regulada, com marco regulatório próprio e peculiar. As concessões de linhas aéreas não seguem a mesma sistemática prevista na Constituição Federal e na Lei de Licitações. Afirmando-se, inclusive, que as concessões de linhas aéreas não seriam típicas do direito administrativo, ante a ausência de processo licitatório, de contrato decorrente de certame licitatório, da possibilidade de retirada do setor, entre outros aspectos a serem analisados, daí questiona-se a natureza jurídica das concessões de linhas aéreas.A hipótese do trabalho é que o preenchimento da lacuna legislativa no que se refere ao processo licitatório para concessão de linhas aéreas no Brasil, com edição de lei nesse sentido, com a celebração de contrato com o vencedor da licitação que preveja cláusulas que garantam segurança para que o ente regulado possa investir no setor, bem como a adoção de programas de incentivos para a ampliação da malha aérea para abranger cidades com baixa densidade demográfica, fomentando, assim, a integração regional e nacional, com potencialidade de incremento no desenvolvimento da economia brasileira.English Abstract: With the advent of the Regulatory State in Brazil in the 1990s, especially since 1995 with the Master Plan for the Reform of the State Apparatus, with the movement of privatization and privatization implemented in Brazil, with activities previously undertaken by the State and its companies, granted to the private sector.Inspired by the American and French models, are introduced through specific legislation, sectoral regulators, with administrative and financial autonomy to regulate, to standardize and to supervise regulated entities.The civil aviation sector has characteristics that differentiate them from other regulated sectors of the economy, with own regulatory framework and peculiar. Concessions airlines do not follow the same system provided in the Federal Constitution and the Public Procurement Law. Asserting itself, including the concessions of the airline would not be typical of administrative law, given the absence of a bidding process, contract arising from bidding process, the possibility of withdrawal from the sector, among other aspects to be analyzed, then questioned the legal nature of the concessions the airline.The working hypothesis is the filling the legislative gap regarding the bidding process for granting airlines in Brazil, with editing law to that effect from the conclusion of the contract with the winning bidder providing clauses which secure the regulated entity can invest in the sector, as well as the adoption of incentive programs for the expansion of the route network to cover cities with low population density, thus fostering regional and national integration, with the potential to increase in the development of the Brazilian economy.