Produção Nacional
ABORTO CONSENTIDO: DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER QUE DEVE SER TUTELADO PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ENQUANTO GARANTE DA DEMOCRACIA (Consent Abortion: Women’s Fundamental Right That Must Be Protected by the Supreme Court Acting As Defense of Democracy)
2019; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês
ISSN
1556-5068
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoPortuguese abstract: RESUMO: O presente artigo defende a legitimidade do STF para descriminalizar o aborto consentido ate o primeiro trimestre da gestacao. Mediante analise documental e revisao bibliografica, demonstra-se que a democracia, para alem do criterio majoritario, exige o respeito aos direitos fundamentais, nao obstante contra maiorias. A tutela desses direitos incumbe ao Tribunal Constitucional, o qual, ao empregar razoes publicas de forma racional, representa argumentativamente a sociedade. Porque o aborto consentido caracteriza um direito fundamental da mulher, decorrente da sua dignidade, o Tribunal Constitucional deve tutela-lo, o que resulta na inconstitucionalidade da legislacao penal que incrimina o aborto, desde que realizado no primeiro trimestre da gestacao. English abstract: This article defends STF's legitimacy to decriminalize consent abortion no later than the first trimester of pregnancy. Through documentary analysis and literature review, it becomes clear that democracy, beyond the majority rule, demands respect for the fundamental rights, despite against majorities. The protection of these rights rests with the Constitutional Court, which, by expressing public reasons rationally, represents society argumentatively. Because consent abortion characterizes women's fundamental right due to their dignity, the Constitutional Court must protect it, which results in the unconstitutionality of the legal provision that incriminates abortion, upon condition that it is performed in the first trimester of pregnancy.
Referência(s)