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A PETIÇÃO INICIAL COMO FATO JURÍDICO PROCESSUAL

2021; Volume: 29; Issue: 114 Linguagem: Português

10.52028/rbdpro.v29i114.180501es

1984-4360

PRISCILLA CORREA GONÇALVES DE REZENDE,

Judicial and Constitutional Studies

Pautado na visão do direito como um sistema formado por um conjunto de normas jurídicas válidas, o presente artigo busca mostrar que a petição inicial (devidamente protocolada e com os seus pressupostos mínimos de formação) constitui fato jurídico processual, atuando como antecedente de norma secundária. Sendo assim, requer atividade enunciativa, no caso exercida pelo autor. Tal constatação é importante para concluir que a petição inicial consiste em pressuposto lógico de formação do processo, que, por sua vez, é a relação jurídica movimentada nos termos e limites estabelecidos na exordial.