Os impactos da reforma trabalhista: horas extras, intervalares, “In Itinere” e acordos de prorrogação e compensação de jornada/ The impacts of labor reform: extra hours, intervals, "In Itinere" and extension agreements and day offering
2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 4 Linguagem: Português
10.34117/bjdv7n4-617
ISSN2525-8761
AutoresAndréa Cristina Marques de Araújo, Emília de Fátima da Silva Farinha Pereira, Tatiane Rodrigues Costa, Wilson Coelho Santana Neto,
Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoO presente trabalho destina-se a analisar os impactos de tais reformas, especialmente no que tange aos princípios do Direito do Trabalho, recorrendo para tanto a uma pesquisa jurisprudencial, com base no processo fornecido à turma, a Reclamação Trabalhista nº 00000148-47.2018.5.08.0136 (BRASIL, 2019). A pesquisa utiliza revisão bibliográfica pata discorrer sobre os princípios que serão abordados neste trabalho. No primeiro, preceitua-se que, na dúvida quanto à interpretação de uma norma, deverá adotar-se aquela que for mais benéfica ao empregado. Atrelado a este subprincípio, está o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que proíbe o empregador de proceder a mudanças contratuais que reduzam os direitos dos empregados ou lhes causem algum dano, podendo apenas beneficiá-los. Como conclusão, identificou-se que a reforma trabalhista, no que tange às horas extras, intervalares, in itinere e acordos de prorrogação e compensação de jornada tiveram impacto negativo no que tange aos princípios da proteção, irrenunciabilidade dos direitos, inalterabilidade contratual lesiva e continuidade da relação de emprego. e por isso a avaliação final apresenta a reforma trabalhista como prejudicial para o trabalhador, representando um inegável retrocesso no Direito do Trabalho.
Referência(s)