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CONSOLIDAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO APARATO LEGISLATIVO EM PORTUGAL E AS AÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS DE D. AFONSO IV PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA PESTE EM SEU GOVERNO

2021; Volume: 20; Issue: 2 Linguagem: Português

10.18817/brathair.v20i2.2347

1519-9053

Cleusa Teixeira de Sousa,

Classical Studies and Legal History

O objetivo principal deste artigo, versa sobre a representatividade de D. Afonso IV na sistematização do aparato burocrático-administrativo do reino português, bem como em sua atuação efetiva quanto a promulgação de leis que visaram minimizar os efeitos devastadores da peste e, por conseguinte, da fome em Portugal a seu tempo. Visto que a administração levada a cabo por este monarca, conduziu-se em garantir a ordenação do reino. Lembrando que, a efetividade dos estudos jurídicos e dos aparatos legislativos foram propiciados pela implantação dos cursos de Direito na Universidade portuguesa desde sua fundação em 1290. Fatores, que contribuíram de modo sistemático para o desenvolvimento dos objetivos pautados na dinamização jurídica e na consolidação do corpus legislativo do governo afonsino.