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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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O CASO RAPOSA SERRA DO SOL SOB A PERSPECTIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

2021; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS; Volume: 13; Issue: 1 Linguagem: Português

2175-0947

Paulo Victor Pinheiro Alves Habib, Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro,

Brazilian Legal Issues

Este trabalho tem por objeto de analise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal do Brasil no caso da Peticao no 3.388-4 de RR, Raposa Serra do Sol. A criacao das condicionantes para a demarcacao das terras indigenas pela Corte Constitucional em face da Convencao Interamericana dos Direitos Humanos e a Jurisprudencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH na America Latina. Examina-se os dispositivos constitucionais, ambientais e internacionais em torno do direito dos povos indigenas a posse e a propriedade de suas terras, bem como os fundamentos historicos e socioambientais como base fundamental para a demonstracao das violacoes dos direitos dos povos indigenas no ordenamento juridico brasileiro. Para tanto, por meio de pesquisa bibliografica e de selecao qualitativa de casos das Cortes de Direitos Humanos internacionais, sustenta-se que o marco temporal e uma tese judicial incompativel com o sistema de controle convencional e constitucional das leis no ordenamento juridico brasileiro e no sistema internacional de protecao aos direitos humanos.