Negócios jurídicos processuais no modelo constitucional do processo civil e a atuação do Estado - Juiz / Processual legal deals in the constitutional model of civil process and the state’s Performance - Judge
2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 4 Linguagem: Português
10.34117/bjdv7n4-262
ISSN2525-8761
AutoresRodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá, Lais Martins Moro,
Tópico(s)Comparative International Legal Studies
ResumoEste artigo tem por escopo apresentar uma das principais inovações do Código de Processo Civil de 2015, e, consequentemente, uma novidade introduzida no direito brasileiro. Serão apresentados os requisitos de validade e existência dos negócios processuais típicos e atípicos, os limites constitucionalmente previstos, bem como a legitimidade e atuação do juiz para controle de validade e eficácia do negócio jurídico processual.
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