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Vested Right and Democratic Legal State (Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito)

2003; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português

1556-5068

Cláudia Toledo,

Comparative constitutional jurisprudence studies

English Abstract: Vested Right and Democratic Legal Law is the publication, in book form, of the doctoral thesis defended by the author, which was approved with top marks. In the work, vested rights, a legal category treated by civil law since the 19th century, are addressed in a constitutional perspective, directly related to fundamental rights and presenting a principled structure. This focus could only be given with the establishment of the rule of law after World War II, when a true constitutional revolution was undertaken in the West for the settlement of the democratic regime to overcome the experience of the war denial of freedom. For the analysis developed in the work, concepts created by Law Science were sought, as well as there was recourse to Philosophy, especially to Legal Philosophy, for the justification of the intangibility of this principle in the Democratic Legal State. This book is developed in five chapters. Chapter I discusses fundamental rights as public subjective rights in the form of individual, political and social rights, for the protection of which fundamental guarantees are created. The declaration of these rights as a central part of the Constitution is based on the philosophical work of Henrique Claudio de Lima Vaz and the jusphilosophical thought of Joaquim Carlos Salgado and Robert Alexy. Chapter II presents the situation of fundamental rights in the current Democratic Legal Law, in which power has a popular origin, is exercised according to the principle of legality, providing legal certainty to the rights holders. This model of State has the purpose of ensuring the effectiveness of fundamental rights. Therefore, in this State, the people, with their lawmaking sovereignty, elaborate the norms that govern social relations, creating mechanisms to control acts that violate the democratic political regime. Chapter III deals with the development of the concept of vested rights, describing the classical theory, the objections made to it, mainly by Paul Roubier's theory of legal situations, and the theory adopted nowadays, which resumes the notion of vested rights improved by the criticism received. Aiming at the elucidation of a legal theme that is still so controversial, the concept of vested right is proposed, which is understood to be more precise and adequate considering the evolution it has undergone. Issues related to vested rights are then approached which, by virtue of their intrinsic relation to the matter, prove to be pertinent and of necessary clarification, namely, their connection with the principle of the non-retroactivity of laws, their situation before the laws of interpretation, their distinction from the expectation of right and their position before the argument of public order. Chapter IV analyzes the case law treatment of the vested right in countries whose legislation, doctrine and/or case law has the most influence on Brazilian legal system with regard to this theme. They are France, Italy, Germany and Portugal. After the exposition of illustrative cases in comparative law, decisions of the Brazilian Supreme Court were studied, verifying the protection, in all these countries, of the vested rights, even if the courts do not refer exactly to this expression in all their judgments. Finally, in Chapter V, the intangibility of the vested rights principle is demonstrated, through the explanation of the dialectic, complementary and non-antagonistic relationship between the historicity of Law and the axiological invariants. The intangibility of the principle of vested rights is affirmed as one of the fundamental guarantees that make viable, together with the principle of the non-retroactivity of laws, the effectiveness of the principles of legal certainty and legal security, both essential to the Democratic Legal State and, therefore, a condition of its possibility and validity. Portuguese Abstract: Direito Adquirido e Estado Democratico de Direito e a publicacao, em livro, de tese de doutorado defendida pela autora, aprovada com nota maxima. Na obra, a categoria juridica direito adquirido, tratada pelo direito civil desde o seculo XIX, e apresentada como dotada de relevância constitucional, apresentando estrutura principiologica, sendo diretamente relacionada com os direitos fundamentais. Esse enfoque apenas se pode dar com a construcao do Estado de Direito pos Segunda Guerra mundial, quando verdadeira revolucao constitucional foi empreendida no Ocidente para a instauracao do regime democratico como momento de superacao da experiencia da negacao belica da liberdade. Para a analise desenvolvida no trabalho, foram buscados conceitos desenvolvidos pela Ciencia do Direito, tendo-se recorrido a Filosofia e especialmente a Filosofia do Direito para a fundamentacao da intangibilidade desse principio no Estado Democratico de Direito. O livro apresenta-se entao desenvolvido em cinco capitulos. No capitulo I, sao expostos os direitos fundamentais como direitos publicos subjetivos na forma de direitos individuais, politicos e sociais, para a protecao dos quais sao criadas garantias fundamentais. A declaracao desses direitos como parte central da Constituicao, em funcao da qual se estrutura o Estado e fundamentada na filosofia de Henrique Claudio de Lima Vaz e no pensamento jusfilosofico de Joaquim Carlos Salgado e Robert Alexy. No capitulo II, e apresentada a situacao dos direitos fundamentais no atual Estado Democratico de Direito, em que o poder tem origem popular, e exercido conforme o principio da legalidade, proporcionando seguranca juridica aos sujeitos de direito, e tem como finalidade a efetividade dos direitos fundamentais. Nesse Estado entao, o povo, com sua soberania legiferante, elabora a normatividade que lhe rege as relacoes sociais, criando mecanismos de controle de atos atentatorios ao regime politico democratico. No capitulo III, discorre-se sobre o desenvolvimento do conceito de direito adquirido, expondo-se a teoria classica, as objecoes a ela feitas, principalmente pela teoria das situacoes juridicas de Paul Roubier, e a teoria adotada na atualidade, que retoma a nocao de direito adquirido aperfeicoada pelas criticas recebidas. Visando a elucidacao de tema juridico ainda tao controverso, propoe-se o conceito de direito adquirido que se entende como mais preciso e adequado a evolucao que obteve. Sao entao abordadas questoes afins ao direito adquirido que, em virtude de sua relacao intrinseca a materia, mostram-se pertinentes e de esclarecimento necessario, quais sejam, sua ligacao com o principio da irretroatividade das leis, sua situacao perante leis de interpretacao, sua distincao da expectativa de direito e sua posicao diante do argumento de ordem publica. No capitulo IV, e analisado o tratamento jurisprudencial do direito adquirido nos paises cujo Direito, em sua legislacao, doutrina e/ou jurisprudencia, mais influencia exerce no ordenamento juridico nacional no que diz respeito a esse tema. Sao eles Franca, Italia, Alemanha e Portugal. Apos a exposicao de casos ilustrativos no direito comparado, sao estudadas decisoes do Supremo Tribunal Federal brasileiro, constatando-se a protecao, em todos esses paises, do direito adquirido, ainda que nao se refiram exatamente a essa expressao em todos os seus julgados. Finalmente, no capitulo V, e demonstrada a intangibilidade do principio do direito adquirido, mediante a explicacao da relacao dialetica, complementar e nao antagonica da historicidade do Direito e da manifestacao por excelencia de soberania popular que e o poder constituinte originario com os invariantes axiologicos e a intangibilidade dos direitos fundamentais que deles decorre. A partir da intangibilidade dos direitos fundamentais, afirma-se a intangibilidade do principio do direito adquirido, uma das garantias fundamentais que viabilizam, juntamente com o principio da irretroatividade das leis, a efetividade dos principios da certeza juridica e da seguranca juridica, ambos essenciais ao Estado Democratico de Direito e, portanto, condicao de sua possibilidade e de sua validade.