Produção Nacional
Consequências jurídicas para a devolução de crianças e adolescentes adotados no Brasil: a possibilidade da pensão alimentícia
2021; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 24; Issue: 2 Linguagem: Português
10.5902/2316882x48350
ISSN2316-882X
AutoresUda Roberta Doederlein Schwartz, Sandra Regina Martini, Maria Angélica Santos de Almeida,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste trabalho visa a demonstrar a possibilidade jurídica da fixação de pensão alimentícia em prol das crianças e adolescentes devolvidos após uma adoção finalizada, a ser arcada por aqueles que os devolveram. A controvérsia coloca-se em razão da paradoxal falta de previsão expressa, no ordenamento jurídico brasileiro, de consequências jurídicas a tão grave conduta.
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