Portal de Periódicos da CAPES

Responsabilidade civil nas patologias de edificações: uma visão técnica sobre as perícias judicias / Civil liability in building pathologies: a technical view on court reports

2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 4 Linguagem: Português

10.34117/bjdv7n4-623

2525-8761

Beatriz Costa de Mendonça, Elie Chandan Mounzer,

Construction Engineering and Safety

A responsabilização civil do profissional de engenharia ou do con s trutor é prevista na legislação Brasileira. Assim, o proprietário do imóvel pode recorrer ao tribunal para buscar a resolução de lides quanto a patologias e a vícios construtívos após a conclusão de uma obra. Por se tratar de questão técnica, o juiz nomeia um perito engenheiro que atuará no processo como auxiliar da justiça. Por mais que a engenharia seja uma ciência exata, o conteúdo do laudo é variável e isso impacta diretamente na sentença, isto é, na responsabilização civil das patologias. Para verificar a qualidade do laudo pericial e sua aplicabilidade, esta pesquisa analizou 50 processos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e verificou o impacto direto destes pareceres no desenvolvimento do processo. Em que pese a legislação disponha de requisitos necessários para a confecção de um laudo pericial, verifica-se, na prática, que o atendimento às exigências estabelecidas não é relevante para influenciar a formação da convicção do magistrado. Nota-se, contudo, que parece ser suficiente a simples resposta à quesitação, para a prolação da sentença.