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O regime jurídico da pessoa com deficiência: uma análise sobre os tratados, sobre a Constituição, sobre a legislação e a jurisprudência

2021; Volume: 23; Issue: 129 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2021v23e129-2177

2675-4746

Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo, Daniela Silva Fontoura de Barcellos,

Public Health in Brazil

O presente artigo tem como objetivo analisar como ocorreu a internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no direito brasileiro. Para tanto, o trabalho descreve as diversas correntes de incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, e desvela a sua hierarquia plural no direito brasileiro. A partir do método indutivo, desenham-se dois eixos de análise. No primeiro, destaca-se o estudo sobre a incorporação de tratados no ordenamento brasileiro. Já no segundo eixo, mostra-se o estado da arte, pois o foco é a efetividade do novo regime das capacidades para as pessoas com deficiência, demonstrando a subsequente adaptação das demais normas brasileiras.