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AÇÕES AFIRMATIVAS COMO GARANTIA E DIREITO À EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL

2021; UNIVERSIDADE EST.PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO; Volume: 31; Issue: 64 Linguagem: Português

10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14647

1981-8106

Ronan da Silva Parreira Gaia, Alice da Silva Vitória, João Aparecido Gonçalves Pereira, Fabio Scorsolini‐Comin,

Social and Political Issues

Análises acerca da história do Brasil evidenciam impasses aos direitos da população negra mesmo após a abolição da escravatura. A educação, direito fundamental de todo cidadão, é um dos exemplos nítidos dessa questão, e os dados estatísticos apontados ao longo do estudo comprovam a licitude desta afirmação. Assim, o presente estudo, de caráter teórico, buscou estabelecer um panorama geral, e devidamente atualizado, sobre as Políticas de Ação Afirmativa à Educação – direito fundamental – do negro no Brasil. A partir dos dados expostos neste ensaio crítico, é possível concluir que a igualdade social – garantia constitucional – só será possível quando houver a conscientização de que educação de qualidade não é mera oportunidade ou privilégio. As cotas compõem um direito fundamental aos negros e aos indígenas brasileiros não apenas devido à dívida histórica do Estado para com essas populações, mas porque o acesso à educação não deve ser apenas uma oportunidade ou fruto de uma meritocracia, e, sim, um direito do cidadão e dever do Estado. Enquanto houver a deturpação de direitos civis como a educação a uma parcela específica da sociedade, a democracia neste país há de ser interrogada.