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Os desafios da aplicação de uma soft law em meio à crise da covid19: a efetividade dos principios ruggie no Brasil à luz do controle de convencionalidade / Challenges of soft law application through the covid19 crisis: the effectiveness of ruggie principles in Brazil in the light of conventionality control

2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 5 Linguagem: Português

10.34117/bjdv7n5-545

2525-8761

Cyntia Mirella da Costa Farias, Gina Vidal Marcílio Pompeu,

Brazilian Legal Issues

A COVID-19 alterou o cenario mundial e assim, a dicotomia economia e necessidades humanas evidenciou-se. Contudo, esta preocupacao nao e hodierna. O Conselho de Direitos Humanos das Nacoes Unidas aprovou, em 2011, os “Principios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos”, de modo a aliar processos de desenvolvimento politico social e economico ao campo juridico. Desta forma, este artigo analisa a efetividade desses principios a luz do Controle de Convencionalidade no contexto (pos) pandemico. Fundamentado nos pilares da Organizacao das Nacoes Unidas: Proteger, Respeitar e Reparar, averigua-se o escopo do Estado de proteger os direitos humanos; das Empresas em respeitar as diretrizes transnacionais desses direitos e assim evitar os impactos negativos ao seu descumprimento; e, por fim, a possibilidade reparatoria do Estado as vitimas segundo os parâmetros estabelecidos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A pesquisa segue a metodologia do circulo dialetico. Ao final, examina-se a aplicacao do controle de convencionalidade as possiveis violacoes de pactos internacionais por parte de empresas situadas em territorio brasileiro. No Brasil, embora adotados os principios orientadores sobre empresas e direitos humanos, ainda e distante a efetividade desses direitos por falhas, essencialmente, na fiscalizacao, punicao e reparacao do dano por parte do Estado a empresa violadora.