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Biodireito: os transexuais, o registro civil e a efetividade da norma constitucional para estabelecer princípios de dignidade de pessoa humana

2016; Volume: 11; Issue: 3 Linguagem: Português

1980-6469

Patricia Mendes Ferreira, Luciana Aparecida Guimarães,

Reproductive Health and Technologies

Este trabalho demonstrara a problematica que os transexuais vivem na atualidade, vistos sob o aspecto socio-juridico. A inviolabilidade do direito a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade e a vida sao principios assistidos pela Constituicao Federal a todos, todavia, em nosso direito positivado nao vemos previstos, amplamente, disposicoes legais para amparo aos direitos deste grupo social. A existencia de individuos que nao se identificam com o proprio corpo, a priori, tem-se como saida a adequacao psiquica aos atributos fisicos, entretanto, na maioria das vezes, isto nao funciona, restando desta forma a opcao em adequar o corpo a mente, consequentemente, alterando o sexo fisico. Nesta perspectiva, o individuo depara-se com um novo desafio: conseguir a alteracao do prenome e a mudanca de sexo no registro civil, procedimento que so tem logrado exito com intervencoes judiciais e e nesta fase que o problema so tem se agravado, visto que, devido as lacunas da lei, muitos julgados de indole conservadora, analogicamente, tem vedado tais pretensoes. Importa salientar que a cirurgia de transgenitalizacao e uma realidade, inclusive com a aprovacao do Conselho Federal de Medicina. Com base neste entendimento, este trabalho objetiva-se em demonstrar que, ainda que nao realizada a cirurgia, a mudanca de sexo e prenome no Registro Civil do transexual sao consequencias logicas para efetivacao da ordem Constitucional, qual seja, manutencao de uma vida digna aos cidadaos.