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Artigo Produção Nacional Revisado por pares
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Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações: comentários aos meios discriminatórios da LC 123 e suas modificações recentes

2017; Volume: 1; Issue: 3 Linguagem: Português

10.47096/rdpc.v1i3.15

ISSN

2594-813X

Autores

Thiago Marrara, Paulo Victor Recchia,

Tópico(s)

Public Procurement and Policy

Resumo

MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) EM LICITACOES: COMENTARIOS AOS MEIOS DISCRIMINATORIOS DA LC 123 E SUAS MODIFICACOES RECENTES Resumo: O artigo busca analisar os mecanismos discriminatorios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitacoes trazidos pela lei complementar 123, conhecida como “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte”. Com o intuito de fomentar tais empreendimentos, a lei traz uma serie de beneficios a serem utilizados em certames licitatorios, os quais sao analisados nesse artigo por uma perspectiva critica quanto a aplicabilidade e compatibilidade com os objetivos pretendidos. Para a melhor compreensao desses institutos juridicos, alem da LC 123, estudou-se o decreto regulamentar no 8.538/2015, o qual detalha tais mecanismos discriminatorios. Palavras-chaves: Microempresas. Empresas de Pequeno Porte. Licitacoes. Mecanismos discriminatorios. MICROENTERPRISES AND SMALL BUSSINESS IN BIDS: COMMENTS ON THE DISCRIMINATORY MEANS OF LC 123 AND IT’S RECENT MODIFICATIONS Abstract: The article seeks to analyze the discriminatory mechanisms for microenterprises and small companies in bids brought by complementary law 123, known as National Statute of Microenterprise and Small Enterprises. In order to foster such ventures, the law brings a series of benefits to be used in bidding competitions, which are analyzed in this article by a critical perspective on the applicability and compatibility with the intended objectives. To better understand these legal institutes, in addition to LC 123, the regulatory decree 8.538 / 2015 was studied, which details such discriminatory mechanisms. Keywords: Microenterprises. Small Business. Bids. Discriminatory mechanisms. Data de submissao: 01/12/2017 Data de aprovacao: 12/01/2018

Referência(s)