A cobrança do IRRF nos contratos de prestação de serviços oriundos do exterior sem transferência de tecnologia e as decisões do Superior Tribunal de Justiça
2021; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
2525-4502
Autores Tópico(s)Corporate Law and Human Rights
ResumoA intencao deste artigo e demonstrar a evolucao da legislacao e a contribuicao das decisoes do STJ para a polemica questao envolvendo a incidencia do IRRF nas remessas ao exterior por servicos tecnicos prestados sem transferencia de tecnologia. Assim, o artigo passa por breves explicacoes acerca do Principio da Universalidade e da evolucao da legislacao brasileira sobre a incidencia do IRRF nos casos analisados, a natureza juridica dos valores remetidos ao exterior pela prestacao dos referidos servicos e o posicionamento dos Ministros em cada um desses topicos para posteriormente resumir os casos julgados pelo STJ (Copesul, Iberdrola, Alcatel e Engecorps).
Referência(s)