Produção Nacional
As subvenções estatais e o estabelecimento de critérios objetivos para sua tributação (The State Subsidies and the Establishment of Objective Criteria for their Taxation)
2019; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Espanhol
ISSN
1556-5068
AutoresThiago José Milet Cavalcanti Ferreira, Elidie Bifano,
Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoPortuguese Abstract: Este artigo objetiva examinar a tributacao federal sobre as subvencoes estatais, mas se desvinculando da tradicional analise feita a partir da otica e dos interesses do Ente Subvencionador como criterio de classificacao da subvencao entre as especies “para custeio” (tributada) e “para investimento” (nao tributada). Propoe-se que a classificacao da subvencao nessas especies, para fins fiscais, seja repensada a partir da otica da Entidade Subvencionada e, especialmente, da destinacao dada por ela ao resultado/beneficio daquela subvencao. Nesse contexto, as condicoes estabelecidas no art. 30 da Lei no 12.973/2014 revelam-se como criterios objetivos de demonstracao da intencao de capitalizacao da empresa pela entidade subvencionada e do consequente direito ao beneficio fiscal de exclusao da base de calculo dos tributos federais. Ressalte-se que, por caminho diverso e censuravel, a Lei Complementar no 160/2017 chegou ao mesmo resultado, o que levara provavelmente a uma mudanca do objeto do contencioso tributario relacionado ao assunto, que passara a se centrar na contabilizacao dos valores pela sociedade, salvo se prevalecer o “cheque em branco” concedido pelo Superior Tribunal de Justica - STJ, no julgamento dos Embargos de Divergencia em Recurso Especial - EDv em REsp no 1.517.492/PR, com base na possivel quebra do pacto federativo decorrente da tributacao pela Uniao Federal dos incentivos concedidos pelos Estados, decisao final esta que cabera ao Supremo Tribunal Federal. English Abstract: This paper aims to examine the federal taxation on state subsidies, but dissociating itself from the traditional analysis made from the perspective and interests of the Subsider Entity as a criterion classifying the subsidy between the species for costing (taxed) and for investment (not taxed). It is proposed that the classification of the subsidy in these species, fiscal purposes, be rethought from the perspective of the Subsidized Entity and, especially, the destination given by it to the result/benefit of that subsidy. In this context, the conditions established in art. 30 of Law No. 12,973/2014 are objective criteria demonstrating the company's intention to capitalize the subsidized entity and the consequent right to the tax benefit of excluding the basis of calculation of federal taxes. It should be noted that Complementary Law no. 160/2017 reached the same result in a different and reprehensible way, which will probably lead to a change in the subject of tax litigation related to the matter, which will focus on the accounting of amounts by society, unless the blank check granted by the Superior Court of Justice (STJ), in the judgment of the EDv in REsp no 1,517,492 / PR, based on the possible breach of the federative agreement resulting from the taxation by the Federal Union of incentives granted by the States, a final decision that will be the responsibility of the Federal Supreme Court.
Referência(s)