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CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IMIGRANTE: UMA ANÁLISE CRÍTICA

2016; Faculdade de Direito do Sul de Minas; Volume: 32; Issue: 1 Linguagem: Português

2447-8709

Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega, Daniel Diniz Gonçalves,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo aborda a questao das politicas publicas assistenciais dispensadas aos imigrantes, no contexto juridico-espacial Brasileiro, tendo como questao pratica a discussao judicial da concessao de beneficio assistencial de prestacao continuada ao estrangeiro. Apresentar-se-ao, no corpo do trabalho, as opinioes favoraveis e contrarias a concessao do amparo assistencial a ele e, depois, criticam-se ambas as opinioes, com a teoria critica de David Sanches Rubio e as achegas doutrinarias de Costas Douzinas, porquanto tais posicoes se desenvolvem em um âmbito reducionista, eis que exclusivamente estatalista, economicista e dogmatico. No fim do trabalho, espera-se oferecer uma nova perspectiva de direitos humanos aplicados aos imigrantes, que transcende o reducionismo denunciado.