Treaty shopping – Análise de casos reais
2021; University of Porto; Volume: 25; Issue: 2 Linguagem: Português
10.24840/2182-9845_2021-0002_0006
ISSN2182-9845
AutoresMarisa Ramos Gomes, José de Campos Amorim,
Tópico(s)Comparative International Legal Studies
ResumoRESUMO:A luta contra a evasão e elisão fiscal tem sido uma preocupação constante dos Estados, que têm adotado um conjunto de medidas destinadas a evitar as reduções injustificadas de tributação, as situações de dupla não tributação entre Estados ou ainda as operações de planeamento fiscal ilícito ou abusivo.A utilização abusiva das convenções de dupla tributação -treaty shopping -a partir das lacunas da lei, tem sido recorrente no âmbito das relações comerciais competitivas e tem contrariado as leis internas e recomendações
Referência(s)