Produção Nacional
Pretores condenando a casta? a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do 'Foro Privilegiado' (Praetors Condemning the Caste? The Performance of Brazilian Supreme Court in the Judgment of the 'Privileged Forum')
2021; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês
ISSN
1556-5068
AutoresJosé Mário Wanderley Gomes Neto, Ernani Carvalho,
Tópico(s)Legal and Constitutional Studies
ResumoPortuguese Abstract: Como se comporta o Supremo Tribunal Federal (STF), quando investido no papel de Corte de primeira instância, para o julgamento das acoes penais originarias”? As hipoteses de foro por prerrogativa de funcao, tambem conhecidas pela expressao “foro privilegiado”, embora presentes ocasionalmente em um conjunto de paises, sao um fenomeno associado a desenhos institucionais originarios de transicoes democraticas, notadamente as Constituicoes latino-americanas. No Brasil ganharam notoriedade a partir do julgamento da acao penal no 470, resultante do escândalo do “mensalao”, em que diversos atores do Executivo e do Legislativo foram condenados, em virtude de condutas ilicitas, anteriormente praticadas durante o exercicio de mandato eletivo e/ou de funcao publica nas mais altas esferas decisorias. Partindo das hipoteses de que a Corte Suprema e seletiva quanto aos processos que leva a julgamento e que muitas vezes opta por condutas autorrestritas, especialmente em situacoes que fogem ao exercicio estrito da revisao judicial, esta pesquisa dedica-se a compreensao empirica de tal fenomeno, atraves da analise de dados originais, codificados a partir de informacoes publicas disponiveis no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal, testando provaveis relacoes associativas entre a conduta dos julgadores e as caracteristicas das acoes penais originarias a eles submetidas. Como resultado, foi possivel observar a predominância de uma estrategia de autopreservacao utilizando para tanto padroes de seletividade, dentro dos quais ha variacao comportamental (decisoria) conforme variam alguns dos fatores. English Abstract: How does the Brazilian Supreme Court (STF) behave, when invested in the role of first instance court for the judgment of original criminal actions? The hypotheses of the jurisdiction for the prerogative of function, also known by the expression “privileged forum”, although occasionally present in a group of countries, are a phenomenon associated with institutional designs originating from democratic transitions, notably the Latin American Constitutions. In Brazil, they gained notoriety after the judgment of criminal action No. 470, resulting from the scandal of the “mensalao”, in which several actors of the Executive and Legislative were condemned, due to illicit conduct, previously practiced during the exercise of their elective mandate and/or civil service in the highest decision-making spheres. Based on the assumptions that the Supreme Court is selective in the processes it leads to trial and that it often opts for self-restricted conduct, especially in situations that escape the strict exercise of judicial review, this research is dedicated to the empirical understanding of this phenomenon, through the analysis of original data, encoded from public information available on the website of the STFt, testing probable associative relationships between the conduct of the judges and the characteristics of the criminal proceedings. As a result, it was possible to observe the predominance of a self-preservation strategy using selectivity patterns, within which there is behavioral (decision-making) variation as some factors vary.
Referência(s)