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O modelo regulatório brasileiro : comentários à lei geral das agências reguladoras

2021; Issue: 20 Linguagem: Português

10.25058/1794600x.1748

2661-9067

Henrique Savonitti Miranda, Jonas Rodrigo Gonçalves, Marcus Vinicius Barbosa Siqueira,

Brazilian Legal Issues

As agências reguladoras surgiram no Brasil com o propósito de regular as atividades econômicas transferidas à iniciativa privada, a partir de reformas promovidas no cenário econômico nacional, após a implementação de planos de desburocratização da máquina estatal. Para a empreitada, buscou-se a importação de modelos estrangeiros para as agências, em especial a dos países que também tinham laços com uma economia mais liberal que se erguia no Brasil, a exemplo dos Estados Unidos da América. Para tanto, houve um esforço para que se adequasse o modelo das agências ao ordenamento jurídico nacional, em que, apesar das peculiaridades de cada sistema legal no mundo, o Brasil segue com o modelo das agências reguladoras, que já se encontram absorvidas no cenário socioeconômico.