Produção Nacional
Os Efeitos da Decisão de Remoção de Conteúdo Digital Eleitoral após as Eleições
2020; Volume: 24; Issue: 1 Linguagem: Português
10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.15
ISSN2675-7613
AutoresAlinne Lopes Gomes, Diogo Rais, Frederico W. P. Pol Fernandes, Patrícia Helena Marta Martins,
Tópico(s)Legal and Policy Issues
ResumoEste artigo tem por objetivo apre-sentar as atividades normativa e jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diante do período de eficácia das ordens judiciais que determinem a remoção de conteúdo di-gital durante as eleições. Além disso, aborda a atuação da Justiça Eleitoral no julgamento dos conflitos sobre a regularidade da propa-ganda eleitoral na internet, em especial, diante do art. 33 § 6o da Resolução/TSE no 23.551, de 2017 que foi o primeiro a regulamentar sobre a perda da eficácia das ordens judiciais que determinam a remoção de conteúdo digi-tal após as eleições. Busca também, compre-ender os avanços e as alterações nos limites da sistematização legal acerca da remoção de conteúdo digital definida pelo TSE na Reso-lução 23.610/2019, vigente para as eleições de 2020, e a aplicação de tais diretrizes nas resoluções futuras.
Referência(s)