Produção Nacional
Revisado por pares
Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital
2020; Volume: 20; Issue: 82 Linguagem: Português
10.21056/aec.v20i82.1396
ISSN1984-4182
AutoresVivian Cristina Lima López Valle, William Iván Gallo Aponte,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO artigo discute as possibilidades de regulação no ambiente da Administração Pública Digital. Aborda a insuficiência das capacidades regulatórias existentes para regulação das inovações tecnológicas e da inteligência artificial, propondo o desenvolvimento de uma nova racionalidade para a relação jurídico – administrativa, capaz de proteger direitos fundamentais sem frear as disruptivas mudanças que ocorrem nos serviços públicos no ambiente digital. O objetivo é permitir a satisfação de direitos fundamentais através dos serviços públicos, apontando para a necessidade de um regime jurídico diferenciado, protetor da persona digital. O artigo sustenta a necessidade de ressubstancializar a função ordenadora estatal, com o desenvolvimento de bases teóricas para uma regulação eficiente e adequada de serviços públicos digitais.
Referência(s)