A Lei dos Partidos Políticos e a Reforma Eleitoral: Impacto sobre a Avaliação de Regularidade das Contas Prestadas à Justiça Eleitoral
2015; Volume: 19; Issue: 1 Linguagem: Português
10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.63
ISSN2675-7613
Autores Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoA reforma eleitoral introduzida pela Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, trouxe profundas alterações em três diplomas legais: o Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965), a Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997).
Referência(s)