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Lacunas jurídicas e crimes informáticos: comentários sobre o tratamento acerca do crime de pornografia infantil na internet

2021; Issue: 15 Linguagem: Português

2386-5229

Victor Augusto Estevam Valente,

Criminal Justice and Penology

O presente artigo analisa a evolucao jurisprudencial no tratamento do crime de pornografia infantil praticado pela internet, sobretudo atraves do Habeas Corpus n. 76.689-0/PB. Para tanto, e realizada uma revisao bibliografica do tema das lacunas juridicas na perspectiva do direito penal e dos crimes informaticos, sob o prisma dos fundamentos e distincoes entre aplicacao, interpretacao, integracao e construcao. Ao final, entende-se pela inexistencia, em parte, de lacuna no ordenamento juridico brasileiro, sendo as redes digitais apenas um novo meio para a pratica do crime de pornografia infantil, suficientemente regulados pelo Codigo Penal e legislacao extravagante.