Portal de Periódicos da CAPES

O direito humano à privacidade e a governança de dados: oportunidades a partir do guia de políticas de governança de dados da NSCS

2021; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Português

2525-4502

Felipe Fonseca Salerno, Antônio Carlos Gastaud Maçada,

Public Health in Brazil

Com o avanco das tecnologias digitais no Poder Judiciario Brasileiro, os tribunais armazenam um volume crescente de dados, ensejando esforcos para a preservacao do direito a privacidade no uso e divulgacao dos dados. Esta pesquisa exploratoria analisa oportunidades que a governanca de dados apresenta em relacao a privacidade. Para tanto, analisa-se o Guia de Politicas de Governanca de Dados da NCSC, utilizado pelos tribunais norteamericanos, e sua aderencia as pesquisas sobre o tema. Ao final, sao apresentadas nove oportunidades, que sao recomendacoes aos tribunais para implementar e aprimorar a governanca de dados, com intuito de assegurar o tratamento apropriado dos dados sensiveis e a preservacao do direto a privacidade.