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Acesso à informação: os princípios da Lei n° 12.527/2011

2015; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 8; Issue: 3 Linguagem: Português

1807-8389

Ana Paula de Barcellos,

E-Government and Public Services

EnglishLaw No. 12,527 of November 18, 2011, aligns Brazil to an international movement that has led countries to adopt specific laws dealing with access to government information in an effort to enhance transparency, democratic participation of citizens, and combat corruption. Although the theme is not new, and advertising at the state level is clearly required in Brazil since the 1988 Constitution, the new law may contribute to the development of a culture of transparency and social control, especially by providing that the disclosure of information should be made by the authorities regardless requests. Advertising thus becomes active, not just reactive, removing the individual completeness of the cost to acquire knowledge about the acts of the government. Questions, however, remain to be defined. First, and considering the huge amount of data produced by modern states, deciding what information should be disclosed is essential, lest the public be submerged in irrelevancies. This decision, as well as involving the dissemination happen concretely, should aim at least two major public interests: the general interest of social control of the acts of the government and the interest of the public services of citizen-user. Law No. 12,527 / 11 also determines that the dissemination of information use media made possible by information technology. The electronic media and the internet, more generally, has allowed the development of so-called e-government, bringing hopes of reducing the distance between government and citizens. Nonetheless, some issues need to be addressed here, as well. The expansion of physical access to the Internet and the expansion of digital education are central challenges in a country where functional literacy is still a problem. Second, the quality of electronic systems in which public information is stored and the quality of the search tools available can enable or obstruct the real increase access to government information by the Brazilian society. portuguesA Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, alinha o Brasil a um movimento internacional que tem levado paises a adotar leis especificas tratando do acesso a informacao governamental, em um esforco de incrementar a transparencia, a participacao democratica dos cidadaos, e combater a corrupcao. Embora o tema nao seja novidade, e a publicidade no âmbito estatal seja claramente exigida no Brasil desde a Constituicao de 1988, a nova lei podera contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de transparencia e controle social, sobretudo ao prever que a divulgacao de informacoes deve ser feita pelas autoridades independentemente de solicitacoes. A publicidade, portanto, passa a ser ativa e nao apenas reativa, retirando do individuo a integralidade do onus para obtencao do conhecimento acerca dos atos do poder publico. Questoes, porem, permanecem a ser definidas. Em primeiro lugar, e considerando a enorme quantidade de dados produzida pelos Estados contemporâneos, decidir que informacoes devem ser divulgadas e fundamental, sob pena de o publico ser submerso em irrelevâncias. Essa decisao, bem como a que envolve como a divulgacao acontecera concretamente, deve ter em vista ao menos dois interesses publicos principais: o interesse geral do controle social dos atos do Poder Publico e o interesse do cidadao-usuario de servicos publicos. A Lei n° 12.527/11 determina ainda que a difusao de informacoes utilize meios de comunicacao viabilizados pela tecnologia da informacao. Os meios eletronicos e a internet de forma mais geral tem permitido o desenvolvimento do chamado e-government, trazendo esperancas de reducao da distância entre governo e cidadaos. Nada obstante, tambem aqui questoes precisarao ser enfrentadas. A ampliacao do acesso fisico a internet e a expansao da educacao digital sao desafios centrais em um pais onde a alfabetizacao funcional ainda e um problema. Em segundo lugar, a qualidade dos sistemas eletronicos nas quais as informacoes publicas estarao armazenadas e das ferramentas de busca disponiveis podera viabilizar ou obstruir o real incremento do acesso a informacao governamental por parte da sociedade brasileira.