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aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ como óbice a nomeação em cargos públicos

2020; Volume: 12; Issue: 2 Linguagem: Português

10.54275/raesmpce.v12i2.53

2527-0206

André Cavalcanti de Oliveira,

Public Health in Brazil

O presente artigo aborda a possibilidade de aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ para além da seara do Direito Eleitoral, dentro de um contexto de ‘microssistema legal da moralidade pública e da tutela do patrimônio público’ vinculado ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Apresenta-se uma evolução histórico-sociológica da necessidade de atenção aos critérios subjetivos e objetivos dos indivíduos aptos a assumirem cargos públicos, como forma de aprimoramento institucional das sociedades na prevenção à corrupção. Por meio de duas decisões do Supremo Tribunal Federal vislumbra-se o surgimento de jurisprudência na aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ para além do Direito Eleitoral.