Portal de Periódicos da CAPES

A LEGITIMIDADE ATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA

2021; Volume: 29; Issue: 115 Linguagem: Português

10.52028/rbdpro.v29i115.210304rs

1984-4360

Handel Martins Dias, Fernanda Rosa Coelho, Mateus Côrte Vitória,

Academic Research in Diverse Fields

Por meio de pesquisa da legislação, literatura jurídica e jurisprudência, assim como da metodologia participante para a interpretação do fenômeno jurídico e normativo, este trabalho trata da legitimação para a propositura da ação civil pública, mais especifica-mente da legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tendo como problema de pesquisa a extensão da legitimidade extraordinária da Ordem dos Advoga-dos do Brasil na ação civil pública, o objetivo precípuo do presente estudo consistiu em analisar o fundamento legitimador e, a partir de então, as situações jurídicas coletivas passíveis de tutela pela entidade máxima de representação dos advogados via ação cole-tiva. Constatou-se que a legitimidade da OAB para ajuizar ação civil pública é universal, estando dispensada do requisito da pertinência temática tanto para a proteção de interes-ses metaindividuais como de direitos individuais homogêneos.