O Estatuto cie 1952 e suas Inovações
1953; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 3; Issue: 03 Linguagem: Português
ISSN
2357-8017
Autores Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoDeterminou o art. 156 da terceira Constituicao republicana a organizacao do Estatuto dos Funcionarios Publicos, subordinado a preceitos basicos que, desde logo, enunciou. Cumprindo a norma programatica, o legislador ordinario estabeleceu, com o Decreto-lei n.° 1.713, de 28 de outubro de 1939, o primeiro codigo de pessoal, que, posteriormente, serviu de modelo a estatutos estaduais.
Referência(s)