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Business transaction of intellectual intangibles: the evidence and the peculiarities of a new form of property rights

2015; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 8; Issue: 3 Linguagem: Inglês

1807-8389

José Carlos Vaz e Dias,

Legal principles and applications

EnglishThis article addresses the inquiries of scholars about intellectual intangibles as effective elements to deserve proprietary protection, since it exists the understanding that intangibles (technological inventions, trademarks etc.) hold peculiarities in their nature that prevent the applicability of the doctrine of the real rights and that highlight the essential exclusionary character to competitors. Yet, the refusal to accept the proprietary nature of intellectual matters passes the wrong idea that protection secured under the intellectual property rights aim to grant a monopoly, not the right of effective exploitation of intangibles. On the other hand, there are arguments justifying the proprietary character related to intangibles. Among them is the patrimonial element linked to property rights that secures to owners the direct and indirect exploitation of the legal matter, as it occurs with material matters, for the use, exploitation and benefit. This article will deal therefore with the economic element of property and will take into account the examination of four (4) business transactions of intangibles: patent and trademark licensing, franchising, securization and buy and sell. Within this examination, it will be addressed the main legal aspects and peculiarities of the aforementioned business transactions concerning the immaterial nature of proprietary protection EnglishO presente artigo aborda o questionamento doutrinario sobre os bens intangiveis intelectuais como elementos merecedores da tutela proprietaria, pois existe o entendimento que esses bens (invencoes tecnologicas, marcas etc.) apresentam falhas em sua natureza, que afastam a incidencia da doutrina dos direitos reais e relevam o carater essencialmente de exclusao de concorrentes. Ainda, a recusa em aceitar o carater proprietario desses bens intelectuais transmite a ideia erronea de que a protecao pelo direito da propriedade intelectual objetiva garantir um monopolio e nao a exploracao efetiva do bem juridico. Por outro lado, existem argumentos justificadores do carater proprietario que envolvem os bens intangiveis intelectuais. Dentre eles esta o aspecto estrutural patrimonial da propriedade, que assegura aos titulares a exploracao direta ou indireta do bem juridico intelectual, tal como ocorre com os bens materiais, para usa-lo, goza-lo e usufrui-lo. O artigo abordara, neste sentido, o elemento economico da propriedade e realizara, assim, o exame de 4 (quatro) transacoes comerciais para intangiveis: o licenciamento de marcas e patente, a franquia, o penhor mercantil e a compra e venda. Dentro dessa abordagem, serao analisados os principais aspectos juridicos e as peculiaridades das referidas transacoes comerciais face a natureza imaterial e a tutela proprietaria.