Produção Nacional
Impeachment, Crrditos Adicionais do Governo Federal e o Processo Decissrio Orramenttrio: Um novo dilema para o Direito e para a Polltica? (Impeachment, Additional Credits and Budgetary Decision-Making: A New Dilemma for the Law and For the Politics?)
2017; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português
10.2139/ssrn.3093323
ISSN1556-5068
AutoresRodrigo Luís Kanayama, Fabrício Ricardo de Limas Tomio, Ilton Robl Filho,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoPortuguese Abstract: Não existem muitos estudos sobre os créditos adicionais no Brasil, tanto no Direito quanto na Ciência Política. Os créditos adicionais são instrumentos rotineiros na atividade orçamentária nos governos, mas ainda assim poderosos, pois permitem que o Poder Executivo remaneje recursos públicos sem a participação, ao menos num primeiro momento, do Poder Legislativo. O artigo analisa os créditos adicionais dos últimos governos brasileiros, e procura determinar como vêm sendo utilizados pelos presidentes da República. Para verificar a variação e se houve excesso na adoção desses instrumentos pelo governo federal, foi organizada e analisada uma base de dados com as informações sobre créditos adicionais entre 2011 e 2016. A questão central abordada no artigo é se retornaremos ao “mundo” das relações institucionais anterior a 2015 ou se 2016 terá ressonância no Congresso, TCU e demais agências de controle do orçamento no futuro próximo. Conclusões parciais, sem futurologia, indicam que o orçamento anual sempre estará aberto a alterações por créditos adicionais, com a expectativa de que as instituições e poderes tenham como norte a garantia da democracia e da previsibilidade sobre as finanças públicas. Entretanto, não é possível afirmar que, após o processo de impeachment, os créditos adicionais ganharão maior atenção da investigação sobre o processo orçamentário ou que esse foi um evento único e que retornará a lógica anterior, de condescendência da relação Executivo e Legislativo e instituições de controle na execução orçamentária. English Abstract: There are not a lot of studies about presidential appropriation in Brazil – the almost equivalent of supplemental appropriation in USA – both in Law and in Political Science. The presidential appropriation is an ordinary instrument in the government’s activity, and it is powerful enough to allow the Executive Branch to spend the money without the participation of the Legislative, at least at the first moment. This article analyses the presidential appropriation of the three previous presidents of Brazil and aims at searching how the tool has been applied by them. To verify the variation and if there was abuse in the adoption of these instruments by the federal government, we organized and analysed a database with information about additional appropriation – a category of legislative acts that modify the budget, including presidential appropriation – between 2011 and 2016. The central question studied is: Will the government, the parliament, the Union Audit Court and other institutions accept a new reality in public finance? Partial conclusions, with no intention make false previsions, indicate that the federal budget will ever accept changes by additional credits – additional appropriations – but with the obedience of the rule of law, the democracy and the previsibility of the public budget. However, it is not possible to confirm that the additional appropriations, after the impeachment of former President Dilma Roussef, will be subject of more studies inside the budget process. If not be subject of more studies, the country would re-establish the permissiveness between the branches and institutions.
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