Artigo
PORTARIA Nº 15,: DE 22 DE ABRIL DE 2004
2004; Volume: 4; Issue: 4 Linguagem: Português
Autores Tópico(s)
Brazilian Legal Issues
ResumoDisciplina o procedimento administrativo para aplicacao das sancoes previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5o,e 26-A, da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Direito Economico.
Referência(s)