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Direito ao esquecimento em casos criminais

2020; Faculdade de Direito do Sul de Minas; Volume: 36; Issue: 2 Linguagem: Português

2447-8709

Túlio Vianna, Jamilla Monteiro Sarkis,

Public Health in Brazil

Este artigo busca trabalhar o direito ao esquecimento como direito fundamental decorrente do principio constitucional da dignidade da pessoa humana e da protecao a personalidade a partir de sua aplicacao aos casos nos quais a midia em geral, sob o pretexto de exercer seu direito a informacao, viola a privacidade, a imagem e a intimidade de egressos do sistema prisional, noticiando fatos de suas vidas apos o devido cumprimento da pena que lhes foi imposta pelo Estado. Discute-se que, em casos de conflito, devem ser os direitos sopesados a partir do binomio relevância-consentimento, de modo que a prevalencia do direito privado sobre o publico nao implica em censura, e sim em mecanismo de controle e manutencao da democracia.