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Direitos Fundamentais e Ordem Colectiva. Teorias não subjectivistas da jusfundamentalidade (Fundamental Rights and Collective Order. Non-subjectivistic Theories of Fundamental Rights)

2018; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português

1556-5068

Luís Heleno Terrinha,

Brazilian Legal Issues

Portuguese Abstract: O presente texto visa apresentar ao publico portugues, de forma coerente e sistematizada, o essencial das teorias dos direitos fundamentais de quatro autores: Niklas Luhmann, Gunther Teubner, Chris Thornhill e Karl-Heinz Ladeur. Assim, perspectivam-se os direitos fundamentais enquanto: (i) garantias da diferenciacao funcional da sociedade moderna; (ii) regras de conflitos de racionalidades sistemico-sociais; (iii) instrumentos de afirmacao e difusao do poder politico; (iv) mecanismos promotores de processos de auto-organizacao e auto-regulacao social. Uma ideia perpassa toda a exposicao: a jusfundamentalidade nao se esgota no direito subjectivo fundamental, antes exibe uma acentuada dimensao transubjectiva. Isso mesmo se procura demonstrar com recurso a casos da vida pratica, problematizados de acordo com o modelo de uma jurisprudencia sociologica. Eis pois como se da, igualmente, um contributo para uma ciencia juridica socialmente radicada e consciente. English Abstract: This essay presents the fundamental rights' theories of four authors: Niklas Luhmann, Gunther Teubner, Chris Thornhill e Karl-Heinz Ladeur. This leads to look at fundamental rights as: (i) guarantees of the functional differentiation of modern society; (ii) conflict rules concerning clashes among systemic rationalities; (iii) instruments for the assertion and diffusion of political power; (iv) mechanisms that promote processes of social self-organization and self-regulation. The main idea is that fundamental rights do not exhaust themselves in their subjective character. They also have a stark transsubjective dimension. I resort to a few real cases to illustrate said dimension, simultaneously making the case for a sociological jurisprudence approach and methodology.