Produção Nacional
CONTRATOS BANCÁRIOS – MÚTUO FENERATÍCIO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA
2023; Volume: 46; Issue: 130 Linguagem: Português
10.58422/releo2020.e1133
ISSN0101-9635
AutoresGELSON XAVIER DE SOUZA, Heloize Melo da Silva, JOÃO PEDRO SILVA DE OLIVEIRA LEITE, LUCAS PAULINO GREGÓRIO,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA inadimplência é um problema que muitas empresas brasileiras, em especialas microempresas e as empresas de pequeno porte, vêm enfrentando,dentro da conjuntura econômica do país, que já há algum tempo não semostra muito favorável. A solução encontrada por essas empresas parahonrar seus compromissos é a contratação de empréstimos bancários.Essa solução, muitas vezes, acaba se transformando em um novo problema,pois, diante de um mercado competitivo e uma economia recessiva,as empresas beneficiadas pelos financiamentos bancários não conseguemangariar recursos para honrar tais contratos, além de seus demais compromissosessenciais. Com o passar do tempo, isso traz, como consequência,um aumento progressivo do valor da dívida com a instituição bancáriacontratada, além de a empresa ter seu nome protestado e/ou lançado noscadastros de inadimplentes, e de sofrer execuções judiciais de tais débitos.Como último recurso para se livrar dessa situação tormentosa, as empresasingressam com ações judiciais ou tentam se defender delas pleiteandoa revisão do contrato bancário, alegando supostas ilegalidades, como acapitalização mensal de juros e a cobrança excessiva de juros remuneratórios.Este artigo se propõe a fazer uma análise da legislação brasileira, bemcomo análise da abusividade nos contratos bancários e a posterior inadimplênciada empresa contratante, tendo como base julgados proferidos peloPoder Judiciário acerca desse tema.
Referência(s)