Voltar
Artigo Produção Nacional
BIBTEX RIS

A Execução Provisória Da Pena Justificada Pelo Trânsito EM Julgado Da Culpa Na Sentença Penal Condenatória (The Provisional Execution of Sentence of Imprisonment Justified by the Res Judicata of the Guilty)

2017; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês

ISSN

1556-5068

Autores

Rafael Schwez Kurkowski,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

Portuguese Abstract: O presente artigo visa demonstrar que a execucao provisoria da pena se justifica pelo trânsito em julgado da culpa. A partir do momento em que nao cabe mais discussao acerca da culpa do reu, ela transita em julgado, razao pela qual a execucao provisoria da pena e possivel. Para tanto, e necessario revisar o conceito da presuncao de inocencia enquanto necessidade do trânsito em julgado da sentenca para entao haver a execucao da pena. A teoria critica, amparada no circuito de reacao social de Joaquin Herrera Flores, e a forca normativa da Constituicao, para aproximar o direito a realidade social brasileira, na qual a morosidade processual e a impunidade sao expressivas, justificam essa revisao. A presuncao de inocencia decorre do sistema acusatorio e simplesmente impoe ao orgao acusador o onus probatorio a respeito do delito. Com base na analise documental e na revisao bibliografica, conclui-se que, nos ordenamentos juridicos em que a culpa se torna definitiva antes do trânsito em julgado da sentenca penal condenatoria, a execucao provisoria da pena e possivel. English Abstract: The present article intends to demonstrate that the provisional execution of sentence of imprisonment is justified by the definitive recognition of guilty. As there is no more discussion about the defendant's guilty, it becomes definitive, what makes the provisional execution possible. For this purpose, it is necessary reviewing the concept of presumption of innocence as the necessity of the definitive sentence to allow the execution of the penalty. The critic theory, based on the Joaquin Herrera Flores' cultural reaction circuit, and the Constitution normative force, to approximate the law to the Brazilian social reality, in witch slowness procedure and impunity are expressive, justify this review. With help of documental analysis and of bibliographic review, concludes that, in the juridical systems the guilty becomes definitive before the res judicata, the provisional execution of sentence is possible.

Referência(s)