Produção Nacional
Levando a Democracia a Sério: Uma Abordagem da Regra Decisória Ideal para o CONFAZ (Taking Democracy Seriously: An Approach to the Optimal Decision Rule for the Brazilian National Finance Policy Council)
2017; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português
10.2139/ssrn.3522630
ISSN1556-5068
AutoresMisabel Abreu Machado Derzi, Tarcísio Diniz Magalhães,
Tópico(s)Fiscal Policy and Economic Growth
ResumoPortuguese Abstract: Tendo como panorama teórico a análise comparativa, que busca contribuir para a justificação de escolhas institucionais, tanto em sede de desenho e reforma constitucional, quanto em nível de direito infraconstitucional e políticas públicas, o objetivo deste trabalho é enfrentar a polêmica relativa à definição da regra decisória ideal para a concessão de incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Para tanto, será necessário confrontar as regras da unanimidade e da maioria, assim como os principais modelos de democracia, à luz dos princípios constitucionais e dos ideais do federalismo fiscal cooperativo e da justiça social.English Abstract: Taking comparative analysis as a theoretical background, which seeks to contribute in justifying institutional choices, whether in constitutional design and reform, or in law and public policy, this work’s goal is to address the controversy over the definition of the optimal decision rule for granting tax incentives and benefits under the National Finance Policy Council – CONFAZ. In order to do so, it is necessary to confront both unanimity and majority rules, as well as the main democratic models, in light of constitutional principles, and the ideas of cooperative fiscal federalism and social justice.
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