A judicialização da política e o caso pinochet: o reconhecimento da nova exceção à imunidade de jurisdição do estado no caso de violação dos direitos humanos
2012; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
1807-8389
AutoresJoão Carlos Bertola Franco de Gouveia,
Tópico(s)Torture, Ethics, and Law
ResumoEnglishThis article examines the trial of Augusto Pinochet, ex-Head of State, in the House of Lords of the United Kingdom, from the perspective of international human rights and its nature as norms of jus cogens. The article seeks to demonstrate that the practice of torture by becoming an international crime, and the prohibition of torture, to have become a norm of jus cogens, involving the removal of the rule of immunity from criminal jurisdiction in respect of an act committed in function ex-Head of State. portuguesNeste artigo se analisa o julgamento de Augusto Pinochet, Ex-Chefe de Estado, na Câmara dos Lordes do Reino Unido, sob a perspectiva da internacionalizacao dos direitos humanos e da sua natureza como normas de jus cogens. O artigo busca demonstrar que a pratica da tortura, por ter se tornado um crime internacional, e a proibicao da tortura, por ter se tornado uma norma de jus cogens, implicam no afastamento da regra da imunidade de jurisdicao criminal em relacao a um ato cometido na funcao de ex-Chefe de Estado
Referência(s)