Upping the ante: collective litigation in Latin America
2009; Volume: 47; Issue: 2 Linguagem: Inglês
ISSN
2159-1814
Autores Tópico(s)Legal processes and jurisprudence
ResumoEnglishThis work expounds the thesis that Latin America has launched a true revolution on collective rights: moving beyond the paradigm of group entitlements, which concern a determinate—though potentially enormous—collectivity, to that of comprehensive entitlements, which generally pertain to society as a whole. Specifically, the argument advanced demonstrates how Iberian American legal systems— most conspicuously, that of Brazil—have taken the idea of trans-individual entitlements and processes, mainly from the United States, and radically transformed it. They have established causes of action inspired by the U.S. class action, but based on autochthonous institutions, in order creatively to process group rights. Additionally, they have designed procedural means for the vindication of comprehensive guaranties. Latin American jurisdictions have often empowered non-governmental organizations and individuals to defend communal, as well as societal rights, in court. They have also vested this prerogative in independent state entities, such as public ministries, which have taken on a paramount role in this area. This paper calls for a consolidation and intensification of these efforts. portuguesEste trabalho expoe a tese de que a America Latina iniciou uma verdadeira revolucao em direitos coletivos: foi alem do paradigma dos direitos de grupo, que dizem respeito a uma determinada, embora potencialmente enorme, coletividade, ao de direitos mais abrangentes, que geralmente dizem respeito a sociedade como um todo. Especificamente, o argumento demonstra como a Ibero-America - mais visivelmente o do Brasil - apesar de terem se inspirado na ideia de direitos e os processos de transindividuais, prevalente nos Estados Unidos, transformaram radicalmente isso. Tais paises estabeleceram causas de acao inspirados na acao coletiva dos EUA, mas com base em instituicoes autoctones, desenvolveram uma forma criativa para processar direitos de grupo. Alem disso, eles projetaram meios processuais para a vindicacao de garantias mais abrangentes. Como, por exemplo, jurisdicoes latino-americanas empoderaram organizacoes nao-governamentais e individuos para defender os direitos comunais, bem como os direitos da sociedade, em juizo. Tais paises tambem tem procurado investir tais prerrogativas a entidades estatais independentes, como os Ministerios Publicos, que tiveram um papel fundamental nesta area. Este trabalho busca demonstrar a eficacia dessa perspectiva da acao coletiva e propugna uma consolidacao e intensificacao de tais esforcos.
Referência(s)