Portal de Periódicos da CAPES

Efetividade do caráter extrafiscal do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

2021; Linguagem: Português

10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/efetividade-do-carater

2448-0959

Victória Milaré Toledo Santos,

Brazilian Legal Issues

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está previsto na Constituição Federal de 1988, que também disciplina sua natureza fiscal e extrafiscal. Em relação à citada natureza, formalizada pelo princípio constitucional da seletividade, pode-se supor a necessidade de observância da dignidade da pessoa humana e a busca pela justiça tributária como instrumentos de controle da tributação, a partir dos quais serão estabelecidos critérios valorativos acerca da conjuntura econômica e social. Nesse sentido, o presente artigo questiona se o caráter extrafiscal do ICMS, previsto na Carta Constitucional, tem cumprido seu objetivo originário, mostrando-se efetivo, e se essa característica pode ser entendida como instrumento de justiça tributária, de fato. Busca-se analisar essa questão norteadora sob uma perspectiva prática, a partir do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário nº 714.139 (Tema 745), em que se examina a efetiva aplicação do princípio da seletividade pelo Poder Público, averiguando se o direcionamento dispendido às questões debatidas nos autos se coaduna com os ditames constitucionais, consagrando o mencionado princípio como instrumento de justiça tributária. Adotando-se como pontos de partida uma breve abordagem histórica sobre a instituição do ICMS, sua natureza, e o referido julgamento, será evidenciado que os Estados-membros deveriam interpretar sistematicamente o Texto Constitucional, em atenção aos interesses da coletividade, mas que isso por vezes não ocorre – a despeito da previsão inicial do legislador constituinte originário. Por fim, concluir-se-á que não são raras as situações em que se nota incoerência no ordenamento jurídico quanto ao tema, demandando inúmeras provocações do Judiciário para análise de supostas violações, pela Administração Pública, dos direitos e garantias constitucionais dos contribuintes. Para tanto, como metodologia científica, serão utilizadas pesquisas legislativas, bibliográficas e jurisprudenciais, em especial o recurso mencionado, em curso no STF, buscando-se proporcionar informações quanto aos recentíssimos embates jurídicos acerca do tema.