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Constitutionalisation and deconstitutionalisation of administrative law in view of Europeanisation and emancipation

2021; Volume: 14; Issue: 43 Linguagem: Português

10.30899/dfj.v14i43.1113

2527-0001

Jeferson Ferreira Barbosa, Ferdinand Wollenschläger,

Comparative constitutional jurisprudence studies

A constitucionalização constitui um fenomeno comum das ordens jurídicas administrativas europeias, e também o direito administrativo da UE é cada vez mais influenciado pelo seu quadro constitucional, nomeadamente após a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da EU, que garante explicitamente o direito a uma boa administração. Com referência ao direito administrativo alemão, provavelmente o sistema de direito administrativo mais constitucionalizado, culminando no entendimento de Fritz Werner de "Verwaltungsrecht als konkretisiertes Verfassungsrecht" ("direito administrativo como direito constitucional concretizado"), o artigo, num primeiro passo, não só aprofunda o fenómeno da constitucionalização, mas também qualifica a tese de constitucionalização generalizada. Esta última foi além disso questionada por duas megatendências com impacto em todas as ordens jurídicas administrativas europeias, nomeadamente a sua europeização e a sua alegada emancipação da Constituição. Se isto significa uma desconstitucionalização do direito administrativo e como estas tendências podem ser conciliadas, será discutido em outras partes do artigo. Os conhecimentos gerados pela utilização, nomeadamente, do exemplo do direito administrativo alemão são de relevância pan-europeia e podem servir como instrumento de análise numa perspectiva comparativa e tendo em vista o futuro desenvolvimento do direito administrativo da EU.