Políticas públicas de acesso à energia elétrica, como ferramenta na efetividade dos direitos fundamentais / Public policies of access to electric energy, as a tool to make fundamental rights effective
2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 8 Linguagem: Português
10.34117/bjdv7n8-473
ISSN2525-8761
AutoresLuciana Braga Bacelar Leal, Juan Carlos Rossi Alva,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO acesso à energia elétrica está intimamente vinculado ao processo de desenvolvimento vivido por um país, daí decorrendo as suas políticas públicas. A distribuição de energia elétrica é uma das atividades mais essenciais para a vida moderna, consistindo tanto em causa como consequência do desenvolvimento das sociedades. No entanto ainda uma parcela significativa da população no mundo não possui acesso à energia elétrica. O presente artigo tem como objetivo analisar se o acesso à energia pode ser considerado um direito fundamental social previsto na legislação brasileira e de que maneira as políticas públicas recentes de universalização do acesso à energia como o Programa “Luz para Todos” impactaram na qualidade de vida da população atendida. Inicialmente, por meio da análise dos princípios de Direito, serão realizados breve histórico e análise dos direitos dos cidadãos ao acesso universal à energia elétrica, como forma de concretizar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Na sequência, serão avaliadas as características do Programa de universalização do acesso à energia “Luz para Todos” e ao final, serão identificados os impactos socioambientais associados ao programa nas comunidades atendidas por este programa de acesso à energia no Brasil.
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