A Lei Complementar Nº. 135/2010 e a Sua Aplicação em Face do Princípio Constitucional da Anterioridade Eleitoral
2013; UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR; Volume: 14; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
2448-2129
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste artigo visa realizar uma abordagem sobre a incidencia do principio da anterioridade, prevista no art. 16 da Constituicao Federal, sobre a Lei Complementar no 135/2010, recentemente declarada constitucional pelo STF, uma vez que a questao, bastante polemica, foi objeto de analise pela mesma Corte no Recurso Extraordinario no 633703/MG. Antes do citado julgamento, a Lei, em tela, tambem conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa” ja havia sido questionada por meio dos Recursos Extraordinarios 630147/DF e 631102/PA, porem estes dois julgamentos nao obtiveram exito devido ao empate dos votos proferidos pelos ministros, bem como ante a vaga de uma das cadeiras do Supremo, pelo fato deste, ate entao, nao ter sido nomeado pelo Presidente da Republica. Objetiva-se assim realizar um estudo minucioso sobre esses julgamentos recentes, de forma a analisar os argumentos apresentados nos votos de cada ministro, bem como discorrer sobre as principais consequencias advindas com a conclusao do julgamento do Recurso Extraordinario no 633703. Verifica-se que o debate sobre o tema ainda e eivado de polemicas e a questao continuara sendo bastante questionada nos Tribunais.
Referência(s)